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Queluzito, 18 de Agosto de 2018 :: 19 visitantes online.

Decreto Nº 109/2018

Publicado em 29/05/2018 10:06:05


O Prefeito Municipal de Queluzito, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso VI do art. 64 s da Lei Orgânica Municipal. 

CONSIDERANDO a existência de greve nacional dos caminhoneiros contra o aumento dos valores de combustível, que acarretou o desabastecimento de combustível em todo o município;

 CONSIDERANDO o risco de interrupção dos serviços que necessitam de transporte que são feitos com o uso de combustível na área da saúde, educação, assistência social, dentre outros; 

CONSIDERANDO que o executivo municipal tomou conhecimento de que os postos de combustível existentes no Município estão sem gasolina e óleo diesel;
CONSIDERANDO que o município precisa buscar meios para fazer a manutenção dos serviços essenciais que utilizam transporte e uso de combustíveis.

 CONSIDERANDO que o município precisa promover medidas preventivas para amenizar os impactos causados em decorrência da falta de combustível e consequentemente de transporte;

 DECRETA: 

Art. 1º Fica decretada Situação de Calamidade Pública em virtude do esgotamento de combustível nos postos locais que alimentam a frota de veículos automotores do Município de Queluzito/MG. 
Art. 2º. Fica proibida a utilização de combustível para atendimento de situações não definidas como prioritárias e fora do âmbito da Saúde e Segurança Pública, bem como ainda deverão ser definidas metas para redução de consumo de combustível nos serviços de atendimento prioritário.
Art. 3º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens e serviços necessários às atividades de enfrentamento da situação de calamidade. 
Art. 4º - Fica concedido Ponto Facultativo, nos expedientes da Prefeitura Municipal de Queluzito, a partir de 28 de maio do corrente ano, em razão da falta de combustível ocasionada pela paralisação dos caminhoneiros até a regularização da situação de abastecimento no âmbito do município de Queluzito.
Art. 5º - Excetuam-se do disposto neste Decreto as atividades consideradas essenciais e indispensáveis no serviço público municipal.
Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUELUZITO, AOS 28 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2018.

Visualize o decreto em : http://www.queluzito.mg.gov.br/adm/gestor/Salvar_arquivo.php?INT_ARQ=24335

 

http://queluzito.mg.gov.br


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