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Lei nº 866 de 2025

LEI ORDINÁRIA

Detalhes dA LEI

AUTOR: DANILO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

ASSUNTO: Altera a redação do § 3º do art. 9º da Lei Municipal n.º 476, de 18 de fevereiro de 2009, acrescido pela Lei Municipal n.º 792 de 13 de julho de 2023.

ARQUIVO DA LEI

Este documento possui validade jurídica reconhecida através de assinatura física e pode ser acessado através da Prefeitura Municipal.

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