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Lei nº 792 de 2023

LEI ORDINÁRIA

Detalhes dA LEI

AUTOR: DANILO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

ASSUNTO: Adequa a Lei Municipal 476, de 18 de fevereiro de 2009, para fins de acrescentar parágrafo único ao artigo 9º.

ARQUIVO DA LEI

Este documento possui validade jurídica reconhecida através de assinatura física e pode ser acessado através da Prefeitura Municipal.

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