O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente juntamente com a Secretaria Municipal de Promoção, Desenvolvimento e Assistência social tornam público que em breve haverá processo de escolha suplementar para o Conselho Tutelar de Queluzito, para formação de cadastro de reserva. O edital está publicado e as inscrições acontecerão no período de 19 de março a 19 de abril de 2024, das 7h30 às 11h e de 13h às 15h30 na Secretaria Municipal de Promoção, Desenvolvimento e Assistência social (Rua Professor Eloi Lacerda, 23, Centro).
Os requisitos essenciais para investidura no cargo, são:
– Reconhecida idoneidade moral;
– Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
– Residência no Município de Queluzito;
– Conclusão do Ensino Médio;
– Comprovação de experiência profissional e/ou trabalhos voluntários de atendimento às crianças e/ou adolescentes, ou até mesmo a participação em cursos, seminários, fóruns ou conferências, cujo tema promova a discussão sobre a política de atendimento à infância e à adolescência;
– Estar em pleno gozo de aptidões física e mental para o exercício da função de Conselheiro Tutelar, mediante avaliação de profissionais da área.
– Não ter sido suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;
– Não incidir nas hipóteses do art. 1o, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade);
– Não ser membro, desde o momento da publicação deste Edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
– Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).